STF conclui julgamento e flexibiliza pagamento de ‘penduricalhos’ a juízes
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, nesta terça-feira (30), o julgamento sobre o pagamento de benefícios adicionais, os chamados “penduricalhos”, a juízes, promotores e procuradores.
Com a manifestação da ministra Cármen Lúcia, a Corte decidiu, por 6 votos a 4, liberar esses pagamentos de forma mais restrita.
Embora todos os ministros tenham concordado com a concessão de verbas, o tribunal se dividiu sobre o alcance dessa liberação.
Os ministros seguiram o voto conjunto dos relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que foi acompanhado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e consolidado por Cármen Lúcia. Ficou definido que:
- Prazo limite: Só podem ser pagos os benefícios adquiridos até março de 2026.
- Validação: As verbas precisam obrigatoriamente de validação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- O que entra na regra: Pagamentos acumulados por férias não tiradas, licença-prêmio e plantões judiciais.
Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram por uma liberação total.
O argumento principal era de que, como os magistrados trabalharam e abriram mão de folgas por necessidade do serviço, o não pagamento integral configuraria enriquecimento ilícito por parte do Estado.
Fonte: R7
