Cachoeira adere à judicialização da Confederação dos Municípios para revisão da dívida previdenciária
Por meio da adesão, o Município autoriza expressamente a CNM a representá-lo judicialmente no processo e manifesta concordância com os fundamentos apresentados pela entidade. A iniciativa tem como objetivo garantir a efetividade da aplicação da Lei Federal nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, que trata, entre outros pontos, da regularização e do equacionamento de débitos previdenciários municipais.
A ação busca promover a revisão da dívida previdenciária dos municípios e a realização do chamado Encontro de Contas com a União, permitindo a apuração de valores relacionados a contribuições e retenções que possam ter sido cobradas ou consideradas indevidamente.
Caso sejam reconhecidos valores em favor do Município, a medida também poderá possibilitar a compensação ou restituição dos recursos, conforme os resultados da análise e do processo judicial.
“Essa ação marca um momento importante na luta dos municípios por justiça fiscal e pode ser um exemplo para outras prefeituras que enfrentam desafios semelhantes”, destacou o prefeito Leandro Balardin.
Com a adesão, Cachoeira do Sul passa a integrar a iniciativa da CNM que busca assegurar aos municípios o correto tratamento de suas obrigações e créditos previdenciários perante a União, fortalecendo a defesa dos interesses municipais e a recuperação de eventuais valores devidos ao Município.
