Comissão Justiça da Assembléia aprova parecer do deputado Cláudio Tatsch para o cadastro de invasores de propriedades
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (9), os pareceres a seis dos 30 projetos de lei que constavam na Ordem do Dia com preferência. Outras sete matérias foram objetos de pedidos de vista. As demais devem retornar à pauta da próxima reunião do colegiado, que é presidido pelo deputado Frederico Antunes (PP).
Uma das matérias aprovadas foi o parecer favorável ao Projeto de Lei 88/2024, que cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas. A proposta é de autoria dos deputados Capitão Martim e Gustavo Victorino, ambos do Republicanos, e teve o deputado Cláudio Tatsch (PL) como relator.
Os deputados da oposição manifestaram contrariedade à proposta. Os representantes do PT na CCJ, Jeferson Fernandes e Miguel Rosseto, apresentaram declaração de voto, argumentando que a matéria é inconstitucional ao apontar um crime sem o devido processo legal. A posição foi acompanhada pela deputada Luciana Genro (PSOL). Por outro lado, os autores do PL e os deputados Guilherme Pasin (PP), Professor Bonatto (PSDB), Carlos Búrigo (MDB), Luciano Silveira (MDB), Delegada Nadine (PSDB) e Cláudio Tatsch defenderam a legalidade da proposição.
