Prefeitura de Cachoeira prorroga pagamento da 3ª parcela do IPTU e taxa de fiscalização sanitária
A Prefeitura de Cachoeira do Sul publica Decreto Municipal 023 que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Entre as mudanças está a data de vencimento da Taxa de Fiscalização Sanitária (Alvará Sanitário), com vencimento em 31 de março de 2020 que será prorrogada para 1º de junho de 2020.
Também, como já havia sido antecipado na Rádio Fandango FM no último domingo, o pagamento da parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano m (IPTU) do exercício de 2020, com vencimento em 10 de abril de 2020 fica transferido para 10 de dezembro 2020. As datas de vencimento das demais parcelas ficam mantidas.
Ficam ainda suspensos por 60 dias a partir da data de publicação deste decreto o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e cadastro de inadimplentes e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
