Mais de 4 mil processos judiciais deverão ser julgados nos próximos meses por meio do Projeto Equalização do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). A iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em andamento desde 15 de junho, tem como objetivo reduzir o acervo de processos conclusos para sentença nas unidades que enfrentam maior volume de demandas represadas.
O projeto abrange 38 unidades de todo o estado, terá duração de até cinco meses, e conta com a designação de 13 magistrados e magistradas. Cada julgador será responsável por uma carga mensal de 50 sentenças. A relação de processos aptos a julgamento observa a ordem cronológica de conclusão e foi elaborada pela Assessoria de Gestão e Correição Judicial da CGJ. As unidades de origem poderão optar por julgar os processos até a data estabelecida ou encaminhá-los ao projeto.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Pippi Schmidt, destaca que, com o projeto, um dos objetivos da Administração do TJRS é qualificar a prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “especialmente diante do expressivo volume de demandas e da crescente complexidade das causas submetidas a esses microssistemas processuais, que exigem agilidade em seu processamento e julgamento”.
“Um dos objetivos da Administração é qualificar a prestação jurisdicional”
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Ricardo Pippi SchmidtCréditos: Arquivo pessoal
O Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz explica que, a partir do diagnóstico da distribuição e do acervo das Comarcas, avalia-se o nível de criticidade de cada unidade para promover o reequilíbrio da força de trabalho. “Isso reduz a sobrecarga das unidades mais demandadas e contribui para a solução mais ágil dos processos”, ressalta. De acordo com o magistrado, outras medidas já foram adotadas com o objetivo de equalizar a carga de trabalho nos Juizados Especiais. Entre elas, estão a criação do Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde Pública, vinculado à Vara Estadual da Saúde Pública, com competência para o julgamento de ações da matéria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e o compartilhamento de jurisdição entre 47 unidades do JEFAZ, com a designação de um magistrado para atuação no JEC e outro no JEFAZ.
De acordo com a Corregedoria, o acervo em tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública soma 301.462 processos. Desse total, 13.856 encontram-se conclusos para sentença. Para a Juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, que atua no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) de Porto Alegre, o projeto de equalização reforça o papel dos Juizados como instrumento de democratização do acesso à Justiça, contribuindo para a redução do acervo processual e para a entrega de respostas mais ágeis aos cidadãos. “Os Juizados Especiais da Fazenda são um importante instrumento de democratização da Justiça e servem para resolver causas de menor complexidade de forma rápida, simples e econômica”, frisa a magistrada.
“O projeto reduz a sobrecarga das unidades mais demandadas e contribui para a solução mais ágil dos processos”
Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos LumertzCréditos: Arquivo pessoal
Atuando nas unidades de São Sebastião do Caí e Bento Gonçalves, a Juíza Simone Ribeiro Chalela acrescenta que a iniciativa representa uma estratégia eficiente para reequilibrar a distribuição e a movimentação dos processos, permitindo uma atuação mais uniforme e célere do Poder Judiciário. “Ao reduzir o tempo de tramitação das demandas, a iniciativa beneficia diretamente as partes envolvidas na lide, assegurando uma resposta jurisdicional em prazo mais razoável, ao mesmo tempo em que auxilia as Comarcas na redução do acervo processual, na otimização dos recursos disponíveis e no aprimoramento da gestão judiciária”.
A magistrada observa que muitos dos processos abrangidos pela iniciativa permanecem em tramitação por mais tempo devido à sua maior complexidade. Entre os fatores que contribuem para essa situação estão as questões jurídicas envolvidas, a necessidade de produção de provas e a realização de múltiplos atos processuais. “Nesse contexto, a atuação conjunta dos magistrados mostra-se fundamental, pois possibilita uma redistribuição mais equilibrada dessas demandas complexas, promovendo maior eficiência na gestão do acervo, compartilhamento de esforços e redução do tempo de tramitação, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional”, considera.
“Os Juizados Especiais da Fazenda são um importante instrumento de democratização da Justiça, resolvendo causas de menor complexidade de forma rápida, simples e econômica”
Conforme dados da CGJ, atualmente, o 1º Grau de Jurisdição conta com 187 unidades dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, distribuídas da seguinte forma:
76 Juizados Especiais (com competência acumulada JEC/JEFAZ) em comarcas com apenas uma unidade judicial
50 Juizados Especiais Adjuntos (com competência acumulada JEC/JEFAZ), vinculados a unidades de comarcas com mais de uma unidade judicial
47 Juizados Especiais Autônomos
14 Juizados Especiais da Fazenda Pública, dos quais 12 são autônomos e dois adjuntos
O projeto consiste na instauração de um regime de exceção (*) de apoio jurisdicional para a produção de sentenças no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
(*) Regime de exceção – medidas temporárias e extraordinárias de auxílio às unidades jurisdicionais, como por exemplo, apoio na emissão de sentenças, reforço na realização de atos judiciais, atuação temporária de mais de um juiz na mesma unidade, auxílio na análise e andamento dos processos, etc.
