CCIR de imóveis rurais estará disponível a partir de 17 de agosto
A Unidade Municipal de Cadastramento – UMC Incra Cachoeira do Sul informa, para conhecimento dos titulares e possuidores de qualquer título de imóveis rurais, que a Taxa de Serviços Cadastrais relativa ao exercício de 2020 será lançada, e disponibilizada via Internet, no dia 17 de agosto por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.
Para a emissão do CCIR, o titular do imóvel rural deverá acessar por meio do endereço eletrônico www.incra.gov.br e acionar o banner Emissão do CCIR do exercício 2020 ou através da UMC Cachoeira do Sul, junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, mediante apresentação do último CCIR (2019).
Caso o imóvel rural possua algum impedimento para a emissão, o CCIR não estará disponível para impressão. Diante deste fato, o titular do imóvel deverá se dirigir à UMC a fim de receber orientações para resolução da pendência existente.
O vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais, referente ao exercício 2020, será 30 (trinta) dias após a data de lançamento, ficando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora. A quitação dos valores correspondentes à Taxa de Serviços Cadastrais deverá ser efetuada na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e, para homologação de partilha amigável ou judicial de acordo com os parágrafos 1º e 2º do argo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo argo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
Informações complementares sobre o assunto poderão ser obtidas na Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, localizada na Rua Gabriel Leon 1109 ou pelo telefone (51) 3724-6104 com a responsável pelo serviço, Adriana Hörbe.
Atenção às taxas de serviço
Emissão do CCIR: R$ 6,95 (0,1 URM)
Atualização ou inclusão de Cadastro: R$ 34,75 (0,5 URM)
