Prefeitura de Novo Cabrais irá receber 545.769,90 do Governo Federal, mas prejuízo é de R$ 1 milhão 300 mil

O município de Novo Cabrais, em estimativa realizada até início de junho, considera que como efeitos econômicos da pandemia e da estiagem, haverá uma diminuição de arrecadação em torno de R$ 1.300.000,00.

A União como forma de financiar ações de enfrentamento a COVID-19 e mitigar as dificuldades financeiras dos Estados e Municípios, através da Lei complementar n°173/2020 irá repassar auxílio financeiro, sendo esta uma das ações do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Novo Cabrais receberá R$ 545.769,90, em quatro parcelas, valor que representa apenas 42% das perdas estimadas. Para ter acesso a este auxílio os municípios tiveram que aceitar uma série de exigências impostas pela União, com duração até o final de 2021, entre elas:
• Renúncia ao direito a eventuais ações movidas contra a União após 20 de março de 2020, de natureza financeira e cuja causa direta ou indireta do pedido guarde relação com a pandemia da Covid-19;
• Vedado realizar concurso público (art. 8º, V, da LC nº 173/2020);
• Vedado conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos e militares;
• Vedado admitir ou contratar pessoal.
A Confederação Nacional de Município (CNM) alertou que para receber os recursos, os prefeitos precisaram renunciar as ações de natureza financeira contra a União, que tenham como razão a Covid-19, conforme estabelecido pela Lei 173/2020. Em reuniões com prefeitos e entidades estaduais, o presidente da CNM reforçou que o dinheiro não cobrirá as perdas registradas pelas prefeituras, por contas das medidas de enfrentamento ao vírus.
O Executivo Municipal informa que, em virtude da crise financeira estabelecida em nível nacional, obrigou-se a renunciar e aceitar as condições impostas para recebimento do auxílio financeiro para manter os serviços públicos a população, da melhor forma possível. Este valor irá apenas amenizar a situação financeira. A Administração Municipal ressalta a importância do funcionalismo público municipal que torna capaz o funcionamento e execução de todos os serviços públicos aos munícipes.
Em respeito à população que passa por esta pandemia que gerou grande crise na saúde e na economia; aos produtores que tiveram grandes perdas na produção causadas pela estiagem; ao funcionalismo público que não terá reajustes em sua remuneração; e como forma de manter o equilíbrio financeiro das contas públicas, o Executivo irá vetar qualquer aumento nos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, valores estes que são instituídos por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores. O Executivo reconhece a independência entre os poderes, mas não pode ser conivente caso isso venha acontecer, por isso deixa claro sua posição para a população. Não se pode aceitar aumento de despesas com os cargos políticos, seria injusto e um desrespeito ao funcionalismo e a toda população cabraisense.

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