TJ derruba pauta do Plano de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Luiz Felipe Brasil Santos acatou pedido da oposição ao governo Sartori e determinou, na noite dessa segunda-feira, que a Assembleia Legislativa retire hoje da pauta de votação o projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. O pedido de liminar foi protocolado na tarde de ontem pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT.

O magistrado deu dez dias de prazo para a Procuradoria-Geral do Estado e o ex-presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), se manifestarem. A base jurídica da ação é a falta de requisitos como o protocolo da minuta do contrato que o Estado visa firmar com a União.

O projeto tranca a pauta em plenário e seria o primeiro analisado na sessão de hoje. Até a noite passada, a Procuradoria Geral do Estado aguardava acesso ao processo físico. Nesta manhã será realizada uma reunião no Palácio Piratini para discutir o assunto. O governo gaúcho pretende ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cassar a liminar. Para aprovar o projeto são necessários, no mínimo, 28 votos a favor. O líder do governo, Gabriel Souza, do PMDB, sustenta que tem entre 29 e 31 votos favoráveis à matéria.

Como resultado da reunião ontem do presidente da Assembleia, Marlon Santos, com o vice-governador José Paulo Cairoli, o Estado apresentará três emendas ao projeto de adesão ao Plano de Recuperação: vai esclarecer que a dívida só pode ser reajustada pelo IPCA, mais 4%, mas limitado à variação da Celic; destacando que se houver prorrogação de até mais 36 meses, o pedido deve ser feito ao ministro da Fazenda, e permitindo a concessão de reposição inflacionária ao funcionalismo após consulta à base aliada.

Na prática, os itens já constam da legislação federal que regulamenta o Plano, mas as sugestões serão acatadas para restaurar a relação entre Executivo e Legislativo, abalada na convocação extraordinária. As emendas seriam apresentadas hoje em plenário, mas agora será necessário aguardar os desdobramentos gerados pela liminar do TJ.

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