Comissão da Assembléia aprova parecer à PEC que define a data-base dos servidores Estaduais

Em reunião nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou oito pareceres a projetos de lei com pedidos de preferência, entre os quais da PEC 305/2026, que define a data-base anual de reajuste do funcionalismo público estadual.

Por acordo de líderes, o plenário da CCJ aprovou o parecer favorável da PEC 305/2026, que altera o § 1.º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria trata da definição da data-base do funcionalismo estadual, sempre em 1º de março. Depois da leitura do parecer, em votação unânime a PEC 305/2026 foi aprovada e segue para deliberação em plenário, em data a ser definida pelo Colégio de Líderes.