Balardin sanciona lei para devolução dos R$ 490 mil por obras não executadas de 14 anos atrás
O prefeito Leandro Balardin sancionou nesta sexta-feira (30/10) a Lei Municipal nº 5.260/2026, que autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento em R$ 490 mil e promover a devolução, ao Ministério da Saúde, de recursos referentes a duas obras não executadas no município há 14 anos. Em agosto, a Prefeitura foi notificada pelo governo federal a ressarcir os montantes referentes à Academia da Saúde, projeto iniciado em 2012 no Bairro Noêmia (em R$ 322.102,38) e à unidade básica de saúde no Bairro Tibiriçá, que recebeu recursos em 2014 e não chegou a sair do papel (em R$ 164.756,83, valores esses submetidos à atualização monetária pela taxa SELIC).
A determinação federal originou o projeto de lei encaminhado em setembro e já aprovado pela Câmara de Vereadores, a título de indenizações e restituições aos cofres públicos, obrigando o Executivo a comprometer quase meio milhão do orçamento local. “Desembolsar valor desta monta do caixa livre impõe um sacrifício real ao governo municipal, compromete outras prioridades planejadas à coletividade e exigirá escolhas ainda mais rigorosas quanto à aplicação do dinheiro público”, argumentou o prefeito Leandro Balardin em ofício enviado à presidência do Legislativo.
Diante das dificuldades financeiras e de problemas herdados de outras administrações, o chefe do Executivo priorizou a regularização das pendências, como forma de evitar medidas de cobrança do governo federal, como a possível inscrição do Município no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impediria Cachoeira do Sul de celebrar novos contratos, convênios ou ter incentivos suspensos na gestão pública. A Lei pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico: https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial .
