Balardin apresenta à Câmara Projeto de Lei para reforçar equilíbrio financeiro do FAPS
O prefeito Leandro Balardin apresentou nesta quarta-feira (8), à presidente da Câmara de Vereadores, Juliana Spolidoro, o Projeto de Lei 49/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.752/1994, adequando as alíquotas previdenciárias do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAPS) conforme a Avaliação Atuarial de 2025, além de autorizar um aporte extraordinário de recursos ao fundo.
Durante a apresentação, o prefeito explicou que a proposta atende à obrigatoriedade legal de atualização das alíquotas previdenciárias de acordo com o cálculo atuarial, garantindo a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais. O projeto também formaliza o compromisso assumido pela gestão de realizar um aporte extraordinário mensal de R$ 500 mil ao FAPS, com efeito a partir de janeiro deste ano.
A matéria prevê a atualização da contribuição patronal do Município para 65,11%, sendo 14% destinados ao custo normal e 51,11% ao custo especial/suplementar, conforme definido na Avaliação Atuarial de 2025. Também estabelece que, enquanto não houver nova legislação, permanecerão vigentes as alíquotas previstas no plano de amortização do déficit técnico.
Além da autorização para os aportes mensais, o projeto solicita a abertura de crédito suplementar de R$ 6 milhões no orçamento de 2026 para garantir os recursos necessários ao cumprimento da medida, com compensação por meio da anulação parcial de dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública.
