Vereadores apresentam projeto para proteger consumidores de cobranças contestadas da Corsan

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul nesta semana, pretende impedir que a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário suspenda o fornecimento do serviço quando houver contestação formal de uma cobrança por parte do consumidor. A proposta estabelece mecanismos de proteção aos usuários e cria regras específicas para a análise de contas consideradas excessivas.

A iniciativa é de autoria dos vereadores Magaiver Dias, Jeremias Madeira, Gilmar Dutra e Edimar Garcia, que defendem maior segurança jurídica e proteção aos consumidores diante de cobranças contestadas relacionadas a um serviço considerado essencial.

Pelo texto, após a formalização da reclamação, seja por meio físico ou eletrônico, a concessionária deverá fornecer número de protocolo ao consumidor e ficará impedida de interromper o abastecimento até a conclusão definitiva do procedimento administrativo. Caso a controvérsia seja levada ao Poder Judiciário, a suspensão também permanecerá vedada até a decisão final do processo, salvo determinação judicial em contrário.

Além da proibição do corte de água, o projeto estabelece que, durante a tramitação da contestação, a empresa não poderá aplicar juros, multas ou encargos sobre os valores efetivamente questionados, nem incluir o consumidor em cadastros de inadimplência em razão exclusiva da parcela contestada. O texto também veda a adoção de medidas administrativas que possam restringir ou dificultar o acesso do usuário aos serviços prestados.

Outro ponto previsto na proposta trata das situações em que a conta apresentar aumento superior a 50% da média de consumo dos últimos seis meses. Nesses casos, a concessionária deverá realizar vistoria técnica antes de qualquer medida de suspensão do abastecimento. O procedimento deverá ocorrer em até 15 dias úteis após a solicitação formal do consumidor, permanecendo proibido o corte do serviço até a conclusão da análise.

O projeto ainda determina que a vistoria técnica, a análise da reclamação, a revisão da fatura e todos os procedimentos administrativos relacionados à contestação sejam realizados sem qualquer custo ao usuário. Também fica vedada a cobrança de taxas, despesas de deslocamento, honorários técnicos ou quaisquer outros valores vinculados à apuração da reclamação.

Caso a cobrança seja considerada regular ao final da análise administrativa ou judicial, o consumidor deverá efetuar o pagamento dos valores devidos, podendo aderir a parcelamento conforme as normas e condições oferecidas pela concessionária. O texto também prevê a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento das disposições estabelecidas pela futura legislação.

Na justificativa da matéria, os autores argumentam que a iniciativa busca garantir maior proteção aos consumidores diante de cobranças contestadas, especialmente em situações envolvendo contas com valores muito acima da média habitual de consumo. O documento destaca que fatores como falhas de leitura, defeitos em hidrômetros, vazamentos ocultos e inconsistências cadastrais podem gerar divergências que exigem verificação técnica antes da adoção de medidas mais severas, como a interrupção do fornecimento de água.

Segundo os vereadores, a proposta procura fortalecer princípios como a transparência, a boa-fé, o contraditório, a ampla defesa e a proteção do consumidor, promovendo maior equilíbrio na relação entre os usuários e a concessionária responsável pelo serviço público de abastecimento de água.

O projeto passará pela tramitação regimental na Câmara de Vereadores, onde será analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, passará a integrar a legislação municipal de proteção ao consumidor em Cachoeira do Sul.