RS e outros 10 estados acionam STF contra lei que baixa alíquota do ICMS
Governadores entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar contra a Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que considera bens essenciais os serviços de telecomunicações, energia elétrica, transporte coletivo e combustíveis. A norma limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17% e 18% e os entes pedem que a medida seja declarada inconstitucional.
A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Nenhum estado da região Sudeste assinou o documento.
Com a nova legislação, a alíquota do ICMS na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural será cobrada sobre o valor fixo por litro, e não pelo preço do produto.
Na ação, os governadores argumentam que se trata de um intervencionismo sem precedentes da União, por meio de desonerações tributárias heterônomas. “O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”, afirmam.
O ICMS representou 86% da arrecadação dos estados em 2021, segundo a ação. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. “Haja vista que os municípios ficam com 25% do ICMS, esses entes federativos também perderão receitas”, apontam.
Os estados alertam que as medidas podem prejudicar as políticas voltadas à saúde, educação e combate à pobreza. “Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza.”
Outro pedido dos estados é de que a ação seja incluída no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que realiza na manhã desta terça-feira (28) audiência pública com os entes para tratar sobre o assunto. A expectativa é que as partes apresentem soluções para o problema, que impacta na tentativa de reeleição de Bolsonaro nas eleições deste ano.
A medida ocorre após São Paulo anunciar a redução da alíquota do ICMS de combustíveis de 25% para 18% – queda de 7 pontos percentuais. A expectativa é que com o incentivo o preço médio do litro da gasolina passe de R$ 6,97 para R$ 6,50 no estado. A resolução deve impactar a arrecadação em R$ 4,4 bilhões. Goiás também reduziu o imposto, de 30% para 17%.
