Assembleia aprova último projeto necessário ao Regime de Recuperação Fiscal

O projeto de lei complementar que faltava para que o Rio Grande do Sul desse o último passo rumo à etapa de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado pela Assembleia Legislativa na  terça-feira (17/5), com 32 votos favoráveis. O projeto de lei faz uma alteração na lei do Teto de Gastos Estadual a fim de atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que analisou toda a legislação necessária para que o Estado possa ingressar no RRF.

“O RS deu, hoje, mais um importante passo em direção ao equilíbrio fiscal. Aprovamos o projeto que altera o teto de gastos para o Estado, condição essencial para aderirmos ao RRF. Agradeço aos deputados pela decisão responsável, em benefício do futuro do nosso Rio Grande. Nós passamos, mas o Estado permanece. Esse comprometimento com as finanças públicas do Rio Grande é a postura que os gaúchos esperam de nós”, destacou o governador Ranolfo Vieira Júnior.

O governo do Estado propôs alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22, promulgada após o pedido de adesão ao RRF feito junto à União em dezembro de 2021.

“A aprovação do projeto de lei, última etapa para adesão ao RRF, foi um importante passo e uma demonstração, devido aos 32 votos favoráveis, de que esse é o caminho para o que Estado siga rumo ao desenvolvimento”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

Para retomar a sustentabilidade fiscal, o Estado segue avançando na implementação de reformas estruturais profundas. A adesão ao RRF é imprescindível na estratégia de reequilíbrio público financeiro, na medida em que proporcionará o fôlego necessário para atravessar as severas restrições de fluxo de caixa, que inviabilizam a retomada do pagamento da dívida com a União no curto prazo.

“É um resultado positivo para o Estado. Esse tema é um assunto recorrente, que vem sendo debatido há anos, e nunca tivemos uma possibilidade real de argumentos praticáveis, a não ser o RRF. Conseguimos, por convicção, votar para demonstrarmos que o Estado realmente quer ter fôlego e capacidade para cumprir seus compromissos e, além disso, continuar praticando o essencial, com saúde, educação, obras, segurança pública e cuidado, inclusive, como funcionalismo público”, explicou o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Frederico Antunes.

Com a aprovação do PLC 48/2022, o Rio Grande do Sul dará continuidade aos trâmites já bastante adiantados na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e às etapas seguintes para a homologação do regime.

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