Daer diz que não foi comunicado de fechamento da Rodoviária e caso ocorra, Prefeitura deverá indicar ponto de embarque e desembarque

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) – vinculado à Secretaria de Logística e Transportes (Selt) – esclarece que não recebeu comunicado oficial do concessionário da estação rodoviária de Cachoeira do Sul a respeito de um possível fechamento, de acordo com o que estabelece o contrato de concessão e a legislação. No entanto, caso isso ocorra, será providenciada a rescisão contratual e, em paralelo, realizado o contato com a Prefeitura Municipal para a indicação de um novo ponto de embarque e desembarque.
A autarquia está apoiando o funcionamento dos terminais rodoviários, que foram diretamente afetados pelo coronavírus. Desde o início da pandemia, o Daer autorizou a redução de linhas e horários para que as empresas se adaptassem e diminuíssem os prejuízos provocados pela crise. Além disso, o Departamento estendeu o pagamento das taxas de outorga, permitindo que os concessionários quitem os meses de março a agosto (podendo ampliar a prorrogação caso persista o cenário causado pela pandemia) apenas no final da outorga – que possui prazo de 60 meses. Entre as beneficiárias dessa medida, esteve a estação de Cachoeira do Sul.
Atualmente, existe a suspensão da venda de passagens das empresas Planalto e Unesul, que decorre da inadimplência da estação rodoviária junto às transportadoras, conforme estabelecem os artigos 47 e 48 da Lei Estadual 14.834 de 2016. Porém, não há nenhum impedimento para a comercialização de bilhetes de outras empresas na rodoviária do município.
Ainda, cabe destacar que o pedido de reequilíbrio financeiro do concessionário foi direcionado à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que informou ao Daer posteriormente.
Portanto, o Daer está realizando todas as medidas legais cabíveis para dar suportes aos concessionários, viabilizando a execução de um serviço fundamental para a população gaúcha.

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