Juizado Especial Cível de Cachoeira irá realizar audiências virtuais na próxima semana
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, dentre outras regras, que os prédios do Poder Judiciário seguirão fechados, sem atendimento presencial, ao menos até 31 de maio. Até então, os prazos dos processos físicos seguem suspensos.
Entretanto, os prazos dos processos eletrônicos voltaram a correr no último dia 04, por força da Resolução 314 do CNJ.
No mês passado, foi publicada a Lei Federal 13.994, que acrescentou, à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, as seguintes regras (artigos 22, § 2º, e 23, “caput”):
“É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
“Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”
As audiências serão feitas com o aplicativo “Cisco Webex”, disponibilizado pelo CNJ.