Assembléia deve votar esta semana propostas sobre leis de incentivo e quitação de dívidas com municípios
Além dos sete projetos que compõem a reforma estrutural do Estado, outras duas propostas do Executivo estão na pauta da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa convocada para esta semana.
Ao oficializar a convocação na última quarta-feira (22/1), o governador Eduardo Leite encaminhou o PL 500/2019, que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios, e o PL 1/2020, que altera o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe), reduzindo o percentual de contrapartida de empresas que financiam projetos do Pró-Cultura RS, Pró-Esporte RS e Pró-Social RS com compensação do ICMS a ser recolhido.
O projeto que contempla a dação de patrimônio do Estado para compensar dívidas irá viabilizar um programa coordenado pela Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM) em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). De acordo com dados da SAAM, mais de 100 municípios já manifestaram interesse em aderir ao programa, que deve priorizar o pagamento do passivo na área da saúde.
“O PL vem ao encontro do grande esforço que o governo do Estado está fazendo para quitar as dívidas nesta área e, na situação financeira atual, é a única alternativa para quitar os quase R$ 500 milhões em dívidas não empenhadas entre 2014 e 2018 e dos municípios conseguirem reaver este recurso”, disse o secretário da pasta, Agostinho Meirelles.
O programa também irá ajudar no fechamento de contas das prefeituras em 2020, já que o valor dos imóveis entra como ativo no caixa dos municípios.
O texto que altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte foi um trabalho conjunto de três pastas (Cultura, Esporte e Lazer e Trabalho e Assistência Social), que busca, entre outras mudanças, diminuir o valor exigido como aporte de recursos próprios das empresas que financiam projetos via leis de incentivo com compensação do ICMS a ser recolhido.
A contrapartida está fixada na legislação atual em 25% do valor financiado. O PL 1/2020 prevê a redução para 10%. “Nos últimos anos houve uma diminuição substancial na procura das empresas, em razão da contrapartida ser muito elevada para o tempo de crise em que vivemos. Estamos diminuindo para facilitar e despertar o interesse das empresas patrocinadoras”, explicou a secretária da Cultura, Beatriz Araujo.
Os projetos do Pró-Social RS e Pró-Esporte RS terão a mesma redução na exigência de valor aportado pelos financiadores, ou seja, de 25% para 10%. No caso de projetos do Esporte e da Cultura que envolvam reforma e preservação de espaços e patrimônio público, o valor do repasse extra é de 5%.
Outro ajuste proposto é o aumento de 3% para 5% no valor que pode ser deduzido do ICMS pago por grande contribuintes que patrocinam projetos. Além da mudança no percentual, o valor passa a incidir sobre o ICMS efetivamente quitado, e não mais sobre o devido.
O objetivo do projeto é incentivar as doações nas áreas impactadas. “São inovações muito relevantes, que vão aumentar a demanda para utilização das leis de incentivo e aquecer estas áreas que movimentam a economia”, disse Beatriz.
