Justiça Federal reafirma legalidade do convênio da Prefeitura com HCB/UPA

A Dra. Gianni Cassol Konzen, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul, concedeu nesta quarta-feira sentença favorável ao Município de Cachoeira do Sul para que seja mantido o Convênio celebrado com o Hospital de Caridade e Beneficência quanto aos atendimentos na UPA 24 Horas, acolhendo a defesa processual apresentada pela Procuradoria Jurídica Municipal.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, que haviam solicitado ao Poder Judiciário o imediato cancelamento do Convênio em questão. A sentença reafirma a decisão que havia sido dada em caráter liminar, em favor do Município, negando os pedidos do Ministério Público Federal e Estadual.
Na decisão, a Juíza afirma que o Convênio celebrado está perfeitamente em acordo com as normas legais vigentes, concluindo que os autores da ação – Ministério Público Federal e Estadual – não comprovaram ocorrência de qualquer desvio de finalidade do Convênio, tampouco sendo demonstraram qualquer uso indevido de recursos públicos.
Disse ainda a Magistrada que “Não há o mínimo indício de que os poderes locais tenham algum interesse escuso na contratação direta do HCB. Apesar da notória desconfiança que tem a população brasileira no Poder Público, acentuada por tantos escândalos de corrupção, isso jamais pode implicar uma inversão do ônus em desfavor da Administração Pública, cujos atos presumem-se revestidos de legalidade e veracidade.”
Em atenção às justificativas da Secretaria Municipal de Saúde para realização do Convênio, a Juíza entendeu que “foi demonstrado suficientemente pelo Município a grande dificuldade em executar diretamente o serviço público da UPA 24 horas, além da excelência e aprovação da população ao atendimento prestado pelo HCB”.
Assim, a Juíza concluiu que deve prevalecer a decisão da Administração Pública pela realização do Convênio porque não demonstrado o mínimo indício de imoralidade ou ineficiência.