Em causa própria: Justiça Gaúcha decide que proposta de congelar repasses a todos os poderes é inconstitucional

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)  com proposta de congelamento para todos os poderes, feita pelo governo do Estado é inconstitucional. O julgamento desta segunda-feira (28) se ateve ao mérito da liminar do próprio TJ, que, por meio do relator, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, proibiu o reajuste zero do orçamento.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o procurador da Assembléia, Fernando Bolzoni, argumentaram que o Tribunal de Justiça não é a instância correta para o julgamento da ação, já que a Corte é parte interessada. Para eles, a matéria deveria ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles afirmaram que a Assembleia Legislativa, por meio dos deputados, é que deve decidir se haverá ou não congelamento do orçamento para o ano que vem.
fonte Gaúcha/ZH

One thought on “Em causa própria: Justiça Gaúcha decide que proposta de congelar repasses a todos os poderes é inconstitucional

  • 29 de outubro de 2019 em 09:43
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    É sempre recomendável que uma matéria jornalistica ouça todos os envolvidos, não que, noticiando uma disputa, ouça só um dos envolvidos, atribuindo a suas palavras caráter absoluto.
    Quem quiser ler a mesma matéria na página do Tribunal de Justiça, acesse “https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/inconstitucionais-dispositivos-da-ldo-que-nao-consideraram-propostas-orcamentarias-de-poderes-e-instituicoes”.

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