Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores dá parecer favorável à 13 projetos de Lei
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, composta pelos vereadores Luis Paixão (presidente), Daniela Santos (secretária) e Marcelo Figueiró, Pedro Jarrão e Gimar Dutra (membros), analisou 18 projetos de lei e de decreto legislativo. Desses, 13 receberam parecer favorável, 4 receberam parecer contrário e em um foi solicitada carga para análise. As propostas seguirão seu processo legislativo, devendo ser analisadas nas comissões de mérito. Confira abaixo o conteúdo de cada matéria:
Parecer favorável
Emenda supressiva ao PL 08/2019 – O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas e similares existentes em Cachoeira do Sul, de autoria do vereador Marcelo Figueiró. A emenda aprovada suprime o art. 5º do PL, que dispõe que a lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 30 dias, estabelecendo o órgão municipal competente para fiscalização da presente lei e apreciação de eventuais infrações.
PDL 4/2019 – Concede Título de Cidadão Honorário. Homenageado será divulgado após fim do processo legislativo. Proponente: Vereador Igor Noronha de Freitas.
PL 48/2019 – Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias Cachoeira do sul. Proponente: Vereador Gilmar Dutra.
PL 53/2019 – Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e dá outras providências. Proponente: Vereador Gilmar Dutra.
PL 57/2019 – Determina a afixação de cartaz informativo sobre vacinas infantis obrigatórias nos hospitais e unidades de saúde. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 62/2019 – Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada em linguagem acessível (braille) às com deficiência visual. Proponente: Vereador Gilmar Dutra.
PL 64/2019 – Dispõe sobre a criação do programa Adote uma Câmera nas instituições de ensino municipal de Cachoeira do Sul. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 65/2019 – Cria o cartão de vacinação informatizado. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 69/2019 – Dispõe sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal. Proponente: Vereador Luis Fernando Alves de Godoi.
PL 76/2019 – Dispõe sobre a obrigação de informação nos hospitais, clínicas e consultórios particulares sobre o direito a reconstrução da mama. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 79/2019 – Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 81/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor para o Cargo de Nutricionista, por tempo determinado. Proponente: Poder Executivo.
PL 84/2019 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cachoeira do Sul, o Dia do Feirante. Proponente: Vereador Jorginho Fialho.
Parecer contrário
PL 44/2019 – Institui o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”. Proponente: Vereador Marcelo Figueiró. O projeto possui prazo para recurso para autor.
PL 55/2019 – Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a manterem um empacotador em cada caixa aberta no estabelecimento. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 59/2019 – Institui a oficialização e normas de funcionamento da Feira Livre Municipal Dr. Ivo Rene Pinto Garske de Cachoeira do Sul, e cria o Conselho Municipal da Feira Livre. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
PL 74/2019 – Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Cachoeira do sul, e dá outras providências. Proponente: Vereador Luis Fernando Godoi.
Em carga para análise
PL 71/2019 – Institui o Estacionamento Rotativo Pago, denominado Área Azul, do Município de Cachoeira do Sul. Proponente: Poder Executivo. O vereador Luis Paixão solicitou carga para análise do projeto.
