Requisições para pagamento de precatórios do Estado, serão recebidas até no domingo (1º/7)

O Protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul funcionará no sábado 30 de junho e no domingo 1º de julho, das 9h às 18h. A autorização foi dada pelo Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ao acolher manifestação da Drª Alessandra Abrão Bertoluci, Juíza Convocada com atuação na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios.

A Magistrada ponderou que o término do prazo para apresentação das requisições para pagamento de precatório em um dia não útil ¿ domingo, 1º de julho ¿ impõe o atendimento do Protocolo nesse dia e no anterior, sábado, 30 de junho. A data limite para apresentação das requisições, para inclusão no orçamento de 2019 das entidades devedoras, é determinada pela Constituição Federal, em seu art. 100, § 5º.

As requisições de pagamento que forem apresentadas a partir do dia 2 de julho e até 1º de julho de 2019 somente serão inscritas no orçamento de 2020. ¿Somente com a inscrição em orçamento o precatório se torna pagável, isto é dizer que, nem mesmo os credores portadores de doença grave ou idosos, podem ingressar com o pedido de superpreferência enquanto não houver inscrição orçamentária¿, explica a Juíza.

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