Vereadores aprovam projeto que reduz em 90% taxas de licenciamento ambiental para agricultores que colocarem piscicultura

A Câmara de Vereadores de Cachoeira aprovou projeto de lei, oriundo do Executivo Municipal que reduz em 90% as taxas de licenciamento ambiental municipal para os agricultores que participarem do Programa de Instalação de Tanques de Piscicultura, através de convênio entre o Município de Cachoeira do Sul e o Governo do Rio Grande do Sul, mediante certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP).

A proposta será acrescida na Lei Municipal nº 3116/99, que cria, em seu artigo 8º, as taxas de licenciamento ambiental, distribuídas em cinco níveis de classificação para os quatro tipos de licenças existentes, a saber: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e Licença de Operação e Regularização. As taxas são estabelecidas de acordo com o porte e grau de poluição gerados, conforme a Resolução 237/97 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e demais resoluções em vigor, e terão seus valores fixados através de Regulamentação específica aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

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