STF julgará em março validade do auxÃlio-moradia para juÃzes
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxÃlio-moradia a todos os magistrados do paÃs, incluindo juÃzes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux.
Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefÃcio, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxÃlio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxÃlio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos JuÃzes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxÃlio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido.
