Sob comando de Marlon Santos, Assembléia retoma atividades nesta terça-feira. Projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal está apto a ser votado

O projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União (PLC 249 2017) volta ao plenário na sessão desta terça-feira (6). A matéria, que começou a ser apreciada na sessão extraordinária de 22 de dezembro de 2017 e não chegou a ser votada nas sessões convocadas pelo governador José Ivo Sartori entre 29 e 31 de janeiro desse ano, está trancando a pauta de votações. A proposição já recebeu 21 emendas parlamentares e, para ser aprovada, é preciso o voto favorável de, no mínimo, 28 deputados (maioria absoluta).

Outras 57 matérias também estão aptas a irem a plenário na primeira sessão deliberativa após o retorno do recesso parlamentar. Além de proposições do Executivo, há projetos da Procuradoria-Geral de Justiça, do Poder Judiciário, da Mesa Diretora da AL, de comissões e parlamentares.

A decisão do que realmente será votado ocorre na reunião de líderes às 11h30 desta terça-feira. O encontro será na sala da Presidência, sob a coordenação do presidente da Casa, deputado Marlon Santos (PDT).

Confira a relação completa das matérias aptas a serem votadas:

1. PLC 249 2017, do Poder Executivo, dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
2. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
3. PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
4. PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar;
5. PL 217 2014, do deputado Ronaldo Santini (PTB), institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
6. PL 250 2014, do deputado Ronaldo Santini  (PTB) e mais um deputado, estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado;
7. PL 19 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;
8. PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;
9. PL 129 2015, do deputado Valdeci Oliveira (PT), disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências;
10. PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul;
11. PR 1 2015, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
12. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
13. PL 195 2016, do Poder Judiciário, dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências;
14. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
15. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
16. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em primeiro turno);
17. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
18. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
19. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual;
20. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
21. PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;
22. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
23. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
24. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
25. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências;
26. PL 23 2016, de Tiago Simon (PMDB), que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul;
27. PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências;
28. PL 390 1995, do deputado João Fischer (PP), dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
29. PL 268 2002, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual;
30. PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul;
31. PL 234 2010, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
32. PL 108 2011, do deputado João Fischer (PP), cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;
33. PL 153 2014, do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), dispõe sobre medidas de controle, prevenção e repressão aos fenômenos de violência nos estádios e arenas de futebol, em complemento à Lei 10.671 de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor);
34. PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980;
35. PL 64 2015, do deputado Enio Bacci (PDT), institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino e dá outras providências;
36. PL 92 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências;
37. PL 136 2015, do deputado Ronaldo Santini (PTB), determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
38. PL 163 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
39. PL 166 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;
40. PL 167 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), estabelece as normas para a promoção de acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul;
41. PL 196 2015, do deputado Enio Bacci (PDT), determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica;
42. PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;
43. PL 313 2015, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), institui no Estado do Rio Grande do Sul o Projeto Família Hospedeira, e dá outras providências;
44. PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
45. PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio;
46. PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão;
47. PL 415 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), altera a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura, e dá outras providências;
48. PL 14 2016, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
49. PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;
50. PL 27 2017, do Poder Executivo, dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – Proamel, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
51. PL 43 2017, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher;
52. PL 56 2017, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o roteiro turístico Caminho das Missões, e dá outras providências;
53. PL 63 2017, do deputado Missionário Volnei (PR), declara o Município de Palmeira das Missões, Berço da Erva-Mate no Estado do Rio Grande do Sul;
54. PL 83 2017, do deputado Sérgio Turra (PP), reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro, e dá outras providências;
55. PL 139 2017, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), institui a Rota Turística Ferradura dos Vinhedos e dá outras providências;
56. PL 287 2017, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul – Fundoleite/RS -, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
57. PL 299 2017, do Poder Executivo, fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2017 e de 2018;
58. PR 14 2017, da Mesa, institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul;