Consumidores gaúchos podem ganhar proteção contra corte de água durante contestação de cobrança

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa propõe a proibição do corte do fornecimento de água e esgotamento sanitário em casos de cobranças contestadas pelo usuário. A proposta estabelece que a interrupção do serviço não poderá ocorrer enquanto houver uma reclamação formal em análise na via administrativa ou em trâmite judicial. Autor do texto, o deputado Cláudio Tatsch (PL) afirma que a medida deve assegurar a proteção do consumidor frente a possíveis erros de leitura de hidrômetros ou faturamentos excessivos, assegurando a manutenção de um serviço essencial. A matéria prevê multas graduais aos prestadores que descumprirem a vedação, com os recursos sendo revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Caso a suspensão indevida seja realizada, a concessionária terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento, sob pena de sanções diárias adicionais.