Prazo para sacar dinheiro das bets encerrou nesta segunda – Sites de apostas devem ser desativados

Terminou às 23h59 de segunda-feira (5) o prazo para solicitar o saque diretamente nas plataformas. Desde a 0h desta terça-feira (6), os sites e aplicativos de apostas devem ser retirados do ar.

A medida faz parte da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A MP encerra as plataformas de apostas autorizadas e cria um mecanismo para devolver aos usuários os valores que permanecerem nas contas.

Quem não conseguiu sacar até o fim do prazo não perde o saldo. Os valores remanescentes serão devolvidos pelas instituições financeiras.

Veja o calendário

• 5 de outubro, até 23h59: foi o último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas.
• 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar (hoje).
• 7 e 8 de outubro: as empresas devem informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF.
• 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras devem devolver os valores aos apostadores.
• A partir de 14 de outubro: quando o banco não conseguir fazer a devolução, a Caixa Econômica Federal passa a intermediar o pagamento.

Segundo o governo, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) devem atuar no bloqueio. Quem tentar acessar as plataformas pode ser direcionado a uma página com orientações sobre o resgate dos valores.

Quem tem direito

A devolução vale para os saldos existentes nas bets que eram autorizadas pelo governo. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, cerca de 23 milhões de apostadores tinham saldo nas plataformas regularizadas. O governo estima que cerca de R$ 1,7 bilhão deve ser devolvido.

Para os valores não sacados, as empresas informam aos bancos os saldos associados ao CPF de cada usuário.

O que fazer agora

Quem ficou com saldo não precisa pedir a devolução, que ocorre por CPF. É recomendável guardar prints ou comprovantes do saldo, do histórico de apostas, dos depósitos e de eventuais saques solicitados. Eles servem de prova caso haja divergência de valores. A devolução deve ir, preferencialmente, para a conta de origem do depósito.

Também é importante desconfiar de golpes. Nenhuma devolução exige o pagamento de taxas, o envio de senhas ou o clique em links recebidos por mensagem. As comunicações oficiais chegam pela caixa postal do gov.br e pelo WhatsApp do governo.

E a publicidade?

As empresas do setor também tiveram de retirar peças de publicidade, propaganda e marketing. O prazo para remover anúncios e marcas ligadas a contratos de patrocínio terminou às 23h59 de segunda-feira.

A medida afeta especialmente o futebol. Segundo o governo, as bets repassaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes em 2025, o equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes.

Quanto movimentavam?

Dados da SPA indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025, com média diária de aproximadamente R$ 600 milhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025. O levantamento calcula uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta o estudo. Segundo a entidade, ele tem erros e ignora fatores macroeconômicos, como o crescimento das transações via Pix.

Quanto o governo arrecadou?

A taxação das bets rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, segundo a Receita Federal. Foram R$ 8,94 bilhões em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Esses recursos eram considerados relevantes para o cumprimento das metas fiscais.

Por que as bets foram proibidas?

A medida integra um pacote econômico de combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais.

O governo também agiu contra plataformas clandestinas. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas irregulares.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, no fim do governo Michel Temer, mas a regulamentação originalmente prevista não foi implementada nos prazos.

E agora?

A MP 1.394/2026 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e perde a validade se não for aprovada no prazo constitucional.