Educação esclarece critérios para disponibilização de vagas a filhos de mulheres vítimas de violência
A Secretaria Municipal de Educação (SMEd) esclarece que filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar já possuem critério prioritário para acesso e disponibilização de vagas na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme regulamentação vigente no município.
O Decreto nº 174/2026, publicado no Diário Oficial, edição nº 894, regulamenta os critérios para a disponibilização de vagas na etapa da Educação Infantil nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas instituições conveniadas.
Conforme estabelece o Art. 4º, inciso I, alínea “b”, estão entre os critérios prioritários as “mães ou crianças em situação de violência doméstica e familiar em atendimento no CREAS”.
Dessa forma, a SMEd reforça que essa condição já é contemplada entre os critérios prioritários para o acesso e a disponibilização de vagas na rede municipal.
Além disso, mulheres ou crianças encaminhadas pelo Conselho Tutelar ou por qualquer outro serviço da Rede de Apoio às Escolas (RAE), em razão de vulnerabilidade sociofamiliar ou situações de violência, recebem atendimento prioritário. A medida também se aplica às situações em que sejam necessárias transferências escolares para garantir a proteção da vítima.
A Secretaria Municipal de Educação reitera seu compromisso institucional com a promoção da justiça social e com o desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com as diretrizes das políticas de educação, assistência e inclusão.
O Setor de Atendimento ao Estudante da SMEd, por meio da Equipe Multiprofissional, tem direcionado esforços e recursos estratégicos para o atendimento prioritário às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, buscando garantir o acesso e a permanência dos estudantes na rede municipal de ensino.
