Prefeitura de Cachoeira quer buscar R$ 22 milhões de ISSQN devidos com REFIS
O prefeito Leandro Balardin protocolou junto à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 57/2026 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026). A proposta cria condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar sua situação fiscal, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal e para o desenvolvimento da economia local.
O programa contempla créditos de ISSQN inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal, desde que observadas as regras previstas no projeto de lei. Entre os principais objetivos estão ampliar a recuperação de créditos municipais, estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzir a litigiosidade administrativa e judicial e tornar mais eficiente a gestão da cobrança tributária.
Além de beneficiar os contribuintes inadimplentes, a iniciativa busca fortalecer o setor produtivo do município. Muitos dos devedores são empresas e empregadores que, ao regularizarem seus débitos, poderão recuperar sua capacidade financeira, garantindo a continuidade de suas atividades, preservando empregos e impulsionando novos investimentos em Cachoeira do Sul. Atualmente, há R$ 22.130.905,37 milhões de passivo em dívida ativa de ISSQN registrados na Secretaria da Fazenda.
Segundo a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o projeto também prevê modalidades de pagamento com redução de multas e juros, respeitando critérios estabelecidos na proposta. “O pagamento poderá ser realizado em cota única, com redução de 100% da multa de mora e 50% dos juros, em duas parcelas com redução de 80% da multa e 40% dos juros, ou em três ou mais parcelas, com redução de 70% da multa e 30% dos juros, desde que todas sejam quitadas até 29 de dezembro de 2026”, explica.
Para o prefeito, a medida representa uma oportunidade para recuperar a capacidade financeira dos contribuintes e fortalecer as finanças públicas do município.
“A aprovação desta lei é crucial para a recuperação dos contribuintes e para a saúde financeira do município, beneficiando diretamente a comunidade e o setor produtivo local. É uma oportunidade de recomeço para muitos, permitindo que voltem a contribuir para o desenvolvimento econômico de Cachoeira do Sul”, destacou o prefeito.
Sendo aprovado pela Câmara Municipal, o REFIS/ISSQN 2026 permitirá a adesão dos contribuintes até 29 de dezembro de 2026, conforme estabelece o projeto, oferecendo uma oportunidade para a regularização de pendências tributárias e o fortalecimento da arrecadação própria do município.
