Projeto “Buraco Zero” é aprovado e dá prazo de 72h para reparo de vias pela Corsan/Aegea

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 10/2026, conhecido como “Buraco Zero”, de autoria dos vereadores Magaiver Dias (PSDB) e Gilmar Dutra (Republicanos). A matéria representa um avanço importante para a infraestrutura urbana do município ao estabelecer prazos, padrões técnicos e penalidades para a recomposição de vias e passeios públicos danificados por intervenções realizadas pela concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A proposta determina que toda rua, calçada, meio-fio, faixa de rolamento ou área pública afetada por obras, reparos, manutenções, ampliações ou ligações de rede deverá ser integralmente restaurada pela empresa responsável, incluindo contratadas e empreiteiras. Pela nova legislação, a recomposição provisória deverá ser realizada em até 72 horas após o término da intervenção, prazo que cai para 24 horas em situações que ofereçam risco à segurança da população.

Além da recuperação emergencial, o texto aprovado fixa o prazo máximo de 60 dias para a recomposição definitiva, exigindo o uso de material igual ou superior ao original, com observância às normas técnicas de pavimentação, drenagem e acabamento, evitando desníveis, fissuras e novos afundamentos. A lei também prevê garantia mínima de 12 meses sobre o serviço executado, responsabilizando a concessionária pela correção de qualquer problema identificado nesse período.

Outro ponto de destaque é o fortalecimento da fiscalização por parte do Poder Executivo. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas de até 300 UFMs por infração, com valor dobrado em caso de reincidência. O projeto ainda autoriza o município a executar diretamente os reparos ou contratar terceiros, cobrando integralmente os custos da concessionária, inclusive com juros, correção monetária e possibilidade de inscrição em dívida ativa.

Para os autores da proposta, a aprovação do “Buraco Zero” atende a uma demanda histórica da comunidade, diante das recorrentes reclamações sobre buracos e remendos mal executados em diversos bairros da cidade.

“O objetivo é garantir respeito ao contribuinte, principalmente, à segurança da população. Não é mais aceitável que ruas e calçadas permaneçam danificadas por semanas ou meses após uma obra”, destacou o vereador Magaiver Dias.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal e, após a publicação, passará a vigorar oficialmente em Cachoeira do Sul.