Balardin anuncia devolução administrativa de 11 milhões de reais aos servidores públicos municipais
Os valores são decorrentes de contribuições ao FAPS sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, tais como: adicional de insalubridade, função gratificada, horas extras, gratificações, regime suplementar de trabalho, majoração e demais adicionais excluídos pela Emenda Constitucional 103/2019.
A secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, apurou o montante de R$ 11 milhões a serem devolvidos para 1.150 matrículas de servidores.
Será publicado ao longo desta semana o Decreto regrando o procedimento administrativo.
Regra básica já definida: Servidores que ingressaram em juízo buscando as diferenças poderão optar pelo procedimento administrativo, desde que comprovem a desistência da ação judicial. O pagamento deverá iniciar pela categoria de servidores do menor para o maior padrão de remuneração.
O Decreto ainda contará com a suspensão da prescrição pelo período de 1 ano a contar de 31/10/2025.
O prefeito Balardin ressaltou que tão logo o Projeto de Lei Ordinária 113/2025 – do Reparcelamento do FAPS – seja aprovado, será divulgado o cronograma de pagamentos administrativos que iniciarão junto à folha de pagamento de janeiro/2026, sendo que tais valores são isentos de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte.
IMPORTANTE: Os valores serão suportados pelo Executivo conforme cronograma de parcelamento ao longo de 2026 e não pelo FAPS. Eventuais valores decorrentes de devoluções dos servidores do Poder Legislativo Municipal dependerá de publicação de ato administrativo neste sentido.
