Vereadores aprovam projeto que isenta taxas a imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Cachoeira
Os vereadores aprovaram por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores na quarta-feira, Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa Urbano I, que tem por objetivo fomentar a execução de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, incentivando a construção de moradias acessíveis e, consequentemente, contribuindo para a redução do déficit habitacional em Cachoeira do Sul.
Segundo o projeto, ficam isentos os preços públicos e taxas municipais inerentes a certidões, análises, estudos, pareceres, autorizações, aprovações, liberações, licenças, verificações, vistorias e demais atividades que demandam manifestação por parte do Poder Público, referentes aos empreendimentos habitacionais enquadrados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Faixa Urbano 1), inclusive alvará de construção e certificado de habite-se.
A isenção dos tributos fica condicionada ao enquadramento do empreendimento no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na Faixa Urbano 1, o que restará comprovado mediante a emissão de declaração pela Caixa Econômica Federal, entidade gestora do programa pela União Federa
