Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de tramitação na Justiça

Processos em que o autor, réu ou interessado seja pessoa com deficiência (PCD) têm prioridade de tramitação. A recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.

No documento , a CGJ sugere que o tempo de tramitação dos processos seja de 15 meses até a decisão final em primeira instância, respeitadas as particularidades da unidade judicial e a complexidade da demanda.

O objetivo é garantir acessibilidade e inclusão das pessoas ao Poder Judiciário com autonomia. “Assim como a pessoa com deficiência tem prioridade de atendimento em um órgão público, ela tem o direito de receber a prestação jurisdicional de forma prioritária, conforme determina a Lei Geral de Inclusão (13.146/2015)”, ressalta o Presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TJRS, Juiz-Corregedor Bruno Massing de Oliveira.