Projeto de Lei que institui o Diário Eletrônico na Prefeitura de Cachoeira recebe 2º parecer favorável
O Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal (PELOM 02/2021) recebeu o seu segundo parecer favorável (o primeiro foi da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS) a implantação do Diário Oficial na forma Eletrônico como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município, desta vez, do procurador jurídico da Câmara de Vereadores, o advogado Márcio Ramos Lisboa.
Segundo Lisboa, o PELOM 02/2021, não invade a esfera de competência do Poder Executivo e sequer cria despesas sem previsão, auxiliando o Poder Executivo Municipal no cumprimento de sua atribuição em importante campo de prestação de serviço.
“É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão Especial PELOM/2021. Ante o exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021”, descreve o parecer.
Dentro da legalidade
Com a assinatura dos vereadores Telda Assis (PT), Magaiver Dias (PSDB), Felipe Faller (PSL), Gilmar Dutra (Republicanos) e Antônio Júnior (PSDB) a PELOM 02/2021, cumpre a legalidade em sua apresentação, conforme relata o parecer.
“Ressalta-se que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica pode ser apresentada pelo Prefeito, ou um terço dos membros da Câmara de Vereadores, ou pelo menos 5% do eleitorado Municipal. Desta forma, a Projeto de Emenda a Lei Orgânica está amplamente tipificada no art. 32 da Lei Orgânica Municipal”, exarou o parecer.
Tramitação
A Câmara de Vereadores instaurou uma Comissão Especial, que está analisando a matéria. O relator Magaiver Dias, está aguardando a chegada de todos os pareceres para convocar a segunda reunião entre os membros para dar tramitação a PELOM.