Assembleia aprova mudança na aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários
Mais uma medida que integra a maior reforma estrutural do Estado – a Reforma RS – foi aprovada pela Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (30/1). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 509/2019, que muda regras da aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, foi aprovado com 49 votos a favor e 3 contrários.
A lei consolida em uma norma única e específica os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores da Polícia Civil e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) já previstos no Estado em legislação esparsa.
Como a Emenda Constitucional nº 103/2019 (a reforma da Previdência federal) deixa para os Estados a definição de regras diferenciadas para essas categorias, o governo gaúcho decidiu implementar paridade (direito de ver reajustado seu provento na mesma data e índice do reajuste do servidor em atividade) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) a policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a outubro de 2015, com regra de transição e período adicional de contribuição. A Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Balanço da reforma estrutural
Este é o sexto projeto da Reforma RS, conjunto de propostas que objetivam modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, já aprovado pela Assembleia Legislativa. Cinco foram durante a convocação extraordinária, iniciada na última segunda-feira (26/1) e outro ainda em dezembro.
