Comissão da Câmara que irá analisar Plano Municipal de Mobilidade Urbana inicia os trabalhos
Na tarde desta quarta-feira (20), foi realizada a reunião de instalação da Comissão Especial responsável por analisar o Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PLANMOB). A comissão terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para discutir e exarar parecer sobre o projeto.
Por decisão unânime, foi designado como presidente o vereador Pedro Jarrão (PDT), como secretário o vereador Igor Noronha (MDB) e como relator o vereador Azevedo da Susepe (Cidadania).
Fundamentado nos princípios e orientado nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o PLANMOB é um instrumento que conta com objetivos, metas e ações de curto, médio e longo prazos, mirando um horizonte de desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos.
Visando transpor vigências de gestão pública, considerou-se que as ações de curto prazo serão realizadas em até três anos, as de médio prazo em até sete anos e as de longo prazo em até dez anos, a contar da data de entrada em vigor deste instrumento.
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O Brasil instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana –(PNMU) em 2012 através da Lei Federal n° 12.587. Esta Lei determina que os municípios, com população acima de 20.000 habitantes, elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana.
A PNMU tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
A política deve ser prioritariamente tratada no âmbito municipal, uma vez que compete aos municípios o seu planejamento, execução e avaliação. Desta forma, o plano municipal de mobilidade urbana surge como o seu principal instrumento de efetivação.
