Secretaria Municipal de Agricultura alerta que Certificado de Imóveis Rurais já está disponível
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária informa que o INCRA lançou, a partir deste dia 2, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao Exercício 2019. Assim, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônicohttps://sncr.serpro.gov.br/ e emitir o CCIR. A emissão também pode ser feita junto à Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, localizado na Rua Leon, 1109, junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.
Para que o CCIR seja validado, deve ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mors) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Taxas de serviços:
Emissão de CCIR: R$ 6,60
Cadastro de CCIR: R$ 32,98
