Prefeitura de Cachoeira se manifesta judicialmente em defesa do Convênio UPA/HCB

A Procuradoria Jurídica do Município protocolou na tarde de hoje, 01 de julho de 2019, manifestação nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Ministério Público Federal, que trata do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Na referida ação, há pedido liminar para que o Município não renove o Convênio realizado com o Hospital de Caridade e Beneficência (HCB) para fins de realização nos atendimentos na UPA 24H.

A Procuradoria Jurídica levou ao processo todas as informações pertinentes ao caso, no intuito de demonstrar e comprovar que o Convênio realizado tem base legal – inclusive aprovação em lei municipal – e encontra amparo na Constituição Federal.

Ainda, está sendo demonstrada a qualidade e a eficiência dos atendimentos realizados pelo HCB na UPA 24h.

Também foram informadas ao Poder Judiciário as razões pelas quais a interrupção do Convênio com o HCB trará prejuízo irreversível à comunidade cachoeirense.

Cumpre esclarecer que em nenhum momento a ação proposta pelo Ministério Público e Ministério Público Federal aponta qualquer tipo de irregularidade em custos, pagamentos ou serviços prestados na UPA 24h. A ação proposta trata tão somente de questões formais da elaboração do convênio.

O Município de Cachoeira do Sul reitera a defesa da absoluta regularidade do Convênio celebrado com o Hospital de Caridade e Beneficência, o que será demonstrado exaustivamente em juízo, visando garantir a continuidade do serviço prestado, buscando a manutenção do acesso à saúde pública de qualidade aos cidadãos.