Para evitar multa, quem tem poço de água poderá fazer registro em cadastro online

A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) disponibilizou na capa do site da Sema o acesso ao Sistema de Outorga de Água (Siout) para facilitar o cadastramento dos poços de água. Para fazer o registro, os usuários deverão preencher as informações solicitadas no sistema Siout.

O objetivo da pasta é auxiliar as pessoas a regularizar o uso de águas subterrâneas no Rio Grande do Sul. “Estamos criando uma política pública de regularização sem risco de penalização e eventuais multas, com enfoque na sustentabilidade e na preservação da qualidade da água. E o primeiro passo é o cadastramento dos poços”, destaca a secretária adjunta da Sema, Maria Patríca Möllmann.

A operação de cadastramento teve início após a publicação do Decreto 53.901, em janeiro de 2018. A norma atualizou a legislação estadual sobre o tema, adequando-se aos critérios estabelecidos pelo Conselho de Recursos Hídricos. Pelas novas regras, foram ampliadas as possibilidades de uso de água subterrânea nas áreas urbanas dos municípios que possuem rede de abastecimento. Antes, era permitido para indústria e floricultura. Hoje pode para quaisquer finalidades, exceto consumo humano (ingestão e preparação de alimentos e higiene pessoal).

Paralelamente, também será realizado o trabalho de fiscalização, que terá início em Santa Maria. De acordo com dados da Sema, estima-se que haja pelo menos 2,5 mil poços artesianos na área urbana da cidade da Região Central. As vistorias contarão com o apoio do Batalhão Ambiental da Brigada Militar em parceria com técnicos da Corsan e do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado Central. A fiscalização atende a uma determinação judicial, decorrente de uma ação civil do Ministério Público.

Em casos excepcionais, quando o processo de regularização indicar inviabilidade de manutenção da captação, o poço deverá ser tamponado. Segundo a secretária adjunta, o processo de fechamento deve obedecer a cuidados técnicos sob pena de contaminação do lençol freático. “O tamponamento dos poços deve ser feito com orientação técnica e autorização da Sema, pois um poço fechado de forma inadequada gera contaminação de águas subterrâneas”, alerta a secretária-adjunta.

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