Deputados devem votar Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que proíbe qualquer forma de casamento de menores de 16 anos. Durante a mesma sessão, os parlamentares também deram sinal verde à urgência para a proposta que prevê o direito à licença de trabalho para avós maternos de recém-nascidos. Na prática, ambas as propostas poderão ser votadas diretamente pelo plenário da Casa, sem passar por comissões.

Atualmente, o Código Civil do País autoriza a união de menores de 16 anos em caso de gravidez. De acordo com o texto, isso é permitido em situações desse tipo para evitar “imposição ou cumprimento de pena criminal”. A proposta cuja urgência foi aprovada nesta segunda prevê o fim dessas duas exceções.

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro  justificou formalmente no texto do projeto que uma lei editada em 2005 – e que alterou um trecho do Código Penal, já eliminou a possibilidade de se evitar as punições criminais. “No entanto, a própria presença dessa redação, ainda que destituída de eficácia, atenta tanto contra a dignidade das crianças quanto contra a imagem do país no exterior”, argumentou a parlamentar.

Laura também ressaltou que “a correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males estão mais que comprovados pela literatura especializada, o que exige dos governos e Casas Legislativas uma resposta enérgica no que se refere à proteção da dignidade das crianças e jovens”.

Licença para avós maternos

O outro projeto que teve a urgência aprovada altera uma parte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para permitir que avós maternos se afastem do trabalho por cinco dias seguidos. Essa licença, contudo, somente será concedida em situações específicas. Dentre elas está a da ausência do pai, quando ele for desconhecido ou houver divergências sobre o reconhecimento da paternidade.

Pelo projeto, os dias de afastamento serão contados a partir do momento do nascimento da criança. Ainda segundo a proposta, não haverá desconto no salário e o benefício valerá para o parente declarado acompanhante da gestante.

Questionamentos

O deputado federal Hildo Rocha (MA), vice-líder do MDB na Câmara, criticou a aprovação das urgências e pediu a verificação das votações pelo sistema nominal. “Há muitas matérias que são votadas de afogadilho, sem discussão alguma. Essas matérias precisam passar pelas comissões antes do Plenário”, disse Rocha.

Ele se manifestou contra o casamento infantil mas disse que não há motivo para a votação em regime de urgência da proposta: “Cada vez que o Estado impõe regras às famílias, estamos tirando delas a liberdade de escolha. Para que essa pressa de trazer o assunto ara o Plenário?”.

Em relação à folga remunerada para avós, o emedebista alertou que a proposta aumentará os custos para as empresas. “Esse projeto aumenta demais o custo Brasil. E não foram ouvidos nem os microempreendedores, que terão que pagar cinco dias de trabalho para o avô da criança”, criticou.

Já Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Pollyana Gama (PPS-SP) rebateram os argumentos de Rocha. Segundo elas, não haverá aumento de custos para as empresas, porque o benefício é o mesmo que seria pago ao pai da criança.

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