Assembleia e Famurs debatem responsabilidade solidária na gestão municipal

Na véspera do encontro da Famurs em Torres, o presidente da entidade, Salmo Dias, esteve na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20), para entregar ao presidente do colegiado, deputado Eduardo Loureiro (PDT), uma antiga reivindicação dos prefeitos gaúchos.

Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) instituindo a responsabilidade solidária perante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) de demais gestores públicos, como procuradores, secretários e até de empresas privadas que firmam contrato com os municípios. Hoje, a responsabilização por qualquer ato de inconformidade administrativa recai somente aos prefeitos. “O ato administrativo no qual o TCE imputa débito aos prefeitos é uma ação complexa, envolve vários agentes públicos e particulares, sejam como autores, participes ou beneficiários, mas só os prefeitos respondem pelos problemas”, comenta o presidente Famurs.

Durante a reunião de Loureiro com Salmo Dias, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marlon Santos, que fazia uma visita à Comissão de Assuntos Municipais e chegou a participar da discussão, reiterou que o tema é importante e merece aprofundamento, colocando a Casa a disposição para isso.

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