O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) um reajuste de 8% no salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, além dos vencimentos básicos dos lotados em cargos comissionados e em funções de confiança.
A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em novembro e previa ainda novos aumentos de 8% em julho de 2027 e em julho de 2028, trechos vetados pelo presidente.
O presidente argumentou que os aumentos previstos para os anos seguintes “contrariam o interesse público” por contrariar dispositivo da Lei de Responsabilidade que proíbe o chefe do Executivo de criar novas despesas com pessoal em períodos que suplantam seu mandato.
Segundo a legislação, é nula sanção de aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O reajuste, segundo parlamentares, corrige parte da perda do poder aquisitivo que o Poder Judiciário da União tem enfrentado desde 2019. O aumento não alcança ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ou outros magistrados da carreira e se restringe exclusivamente aos servidores.
