Nos dias 29 e 30 de agosto (sexta e sábado), das 9h às 16h, o Município de Cachoeira do Sul e parceiros realizarão a ação de regularização fundiária das áreas da antiga Cohab. A iniciativa pioneira integra o programa estadual que está beneficiando 12 cidades do Rio Grande do Sul. Cachoeira do Sul foi escolhida por já ter sido piloto do Projeto Terra – Reurb.
Em 2015, o Governo do Estado propôs alterações na legislação da extinta COHAB RS, através da Lei Nº 14.779 que permitiu aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual morador que comprove, por meio de documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 5 anos, como sendo moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.
Assim, os moradores que possuem “contratos de gaveta” e até então estavam impedidos em sua grande maioria de receber a escritura por falta de documentos, terão a facilidade de reconhecimento da titularidade administrativamente (sem processo judicial de usucapião).
Este esforço visa à regularização fundiária dos inúmeros imóveis já quitados ainda em nome do Estado, oportunizando a milhares de famílias gaúchas, o direito de exercer sua cidadania, através da escritura pública definitiva de suas moradias.
Em Cachoeira do Sul, a regularização abrangerá imóveis da Promorar (353 unidades) e da Cohab (95 unidades). O atendimento acontecerá nos seguintes locais:
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Cohab: Centro Comunitário, na Rua Miguel Aued;
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Promorar: Salão Católico Monsenhor Orestes Trevisan, na Rua Thomas de Oliveira (s/n), em frente a EMEI Sagrado Coração de Jesus.
Quem deve participar?
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Promorar: Quadras 1 a 23;
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Cohab: Quadras 1 a 4 (somente na volta da Praça da Cohab).
Importante: moradores que já receberam matrícula do seu imóvel não precisam comparecer.
Documentos necessários – Para participar da ação, os cidadãos devem apresentar:
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RG e CPF (do ocupante e do companheiro(a));
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Comprovante do estado civil:
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Casados: certidão de casamento;
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Viúvos: certidão de casamento e óbito;
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Separados ou divorciados: certidão de casamento com averbação;
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Comprovante de endereço;
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Documentos que comprovem a posse (contratos, contas de luz ou água antigas, declaração com duas testemunhas);
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Comprovante de rendimentos (contracheque, declaração de renda, imposto de renda ou certidão de isento).
Parceiros da ação: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Governo do Rio Grande do Sul, Comando Militar do Sul, Ministério Público do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Famurs, Colégio Notarial do Brasil – Rio Grande do Sul, Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, Brigada Militar e CST.
Coração do Bairro – Em razão da realização da ação na Promorar, o prefeito Leandro Balardin optou pela realização do Coração do Bairro no dia 30 de agosto (sábado), das 14h às 17h30.
Fonte Assessoria Imprensa Prefeitura Cachoeira
