Assembléia Legislativa:Comissão Especial do Piso Nacional da Enfermagem aprova relatório final

Na tarde desta terça-feira (12), a Comissão Especial do Piso Nacional da Enfermagem, presidida pelo deputado Valdeci Oliveira (PT), e vice Issur Koch (PP), aprovou o relatório final da deputada Patrícia Alba (MDB).

O presidente Valdeci Oliveira agradeceu os parlamentares integrantes do colegiado, a equipe de trabalho e a relatora Patrícia Alba. “Espero que com este trabalho estejamos entregando para a sociedade gaúcha e brasileira uma série de elementos importantes para a valorização da enfermagem, os nossos técnicos, nossos auxiliares. Que isto sirva como guia e para que cada vez mais se defenda as 30 horas e o piso nacional da enfermagem”.

A deputada relatora parabenizou o deputado Valdeci pela propositura e pelo trabalho desenvolvido em todo o estado do Rio Grande do Sul. ” Temos em mãos um trabalho aprofundado, tanto das condições de trabalho dos servidores da enfermagem, quanto da aplicação do piso nacional da enfermagem. Este trabalho certamente será de grande valor para que a gente possa, efetivamente, levar o pagamento do piso de uma forma real e adequada àqueles trabalhadores lá da ponta”, concluiu Patrícia.

Ao longo dos 120 dias de atuação da Comissão Especial do Piso Nacional da Enfermagem e das Condições de Trabalho dos Profissionais da Saúde, foram realizadas 11 audiências públicas nos municípios de Cruz Alta, Pelotas, Bagé, São Gabriel, São Borja, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Passo Fundo, Caxias do Sul e Porto Alegre, além de visitas técnicas a hospitais e instituições de saúde.

Considerações finais
As escutas confirmaram uma realidade já conhecida por quem acompanha de perto o tema e se dedica à construção de um serviço público de saúde mais justo e eficiente: a enfermagem constitui a maior força de trabalho do Sistema Único de Saúde (SUS), composta majoritariamente por mulheres (85%), que muitas vezes enfrentam duplas ou triplas jornadas, e, em grande parte dos estados, por pessoas negras — um retrato que evidencia a urgência de políticas de valorização profissional e de justiça social voltadas à categoria.

A implementação da Lei do Piso Salarial da Enfermagem, aprovada em 2022, após longa luta, revelou-se parcial e insuficiente. Em grande parte das instituições, o valor vem sendo pago como um complemento, e não incorporado ao salário-base. Muitos profissionais relataram prejuízos diretos, especialmente em situações de afastamento por doença, quando os benefícios previdenciários são calculados com base em um salário inferior ao valor efetivamente recebido.

Com relação às condições de trabalho da enfermagem, a situação é preocupante. Foram descritas jornadas exaustivas, acúmulo de vínculos empregatícios, ausência de espaços adequados para descanso, situações recorrentes de assédio moral e um elevado índice de adoecimento mental, incluindo casos de depressão, ansiedade e síndrome de burnout.

Em nível federal, uma das medidas defendidas foi o Projeto de Lei 930/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que regulamenta o dimensionamento das equipes de enfermagem como medida de valorização, segurança do cuidado e combate à sobrecarga de trabalho.

A medida apontada como mais urgente, porém — destacada de forma unânime em todas as audiências públicas —, foi a mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024. A proposta desvincula o piso salarial da jornada de 44 horas semanais, estabelece carga horária máxima de 30 horas, assegura a irredutibilidade dos vencimentos e prevê reajustes anuais.

Outro ponto destacado foi a necessidade de fiscalização sobre a aplicação dos recursos federais destinados ao pagamento do piso, com responsabilização dos gestores que não estejam cumprindo a legislação. Reiterou-se ainda a exigência de que os governos estadual e municipais cumpram integralmente o percentual mínimo constitucional de 12% de investimento em saúde, priorizando a valorização dos profissionais e o fortalecimento do SUS.

A Comissão Especial teve como propósito ampliar o debate público sobre a realidade vivida pelos profissionais da enfermagem, sensibilizar a sociedade quanto ao papel essencial que desempenham e reforçar a necessidade de se “cuidar de quem cuida”. Também se propôs a enfrentar discursos que, de forma injusta, muitas vezes acabam por atribuir aos próprios trabalhadores a responsabilidade pela crise estrutural da saúde pública.

Para a deputada relatora, as conclusões aqui reunidas expressam o compromisso com a valorização da enfermagem e demais profissionais da saúde e apontam a urgência de garantir condições dignas de trabalho, remuneração justa e fortalecimento do sistema público como forma de assegurar o direito à saúde da população.

Conclusões
• Reconhecimento da importância da enfermagem.
A enfermagem foi reconhecida como a maior força de trabalho na saúde pública (60%), essencial para o cuidado da população, com destaque para sua composição majoritariamente feminina (85%) e negra, o que traz demandas específicas de valorização, combate à desigualdade e justiça social.
• Implementação distorcida do piso salarial
Com a aplicação do piso nacional da enfermagem ocorreu de forma parcial ou indevida, com práticas como uso do piso como complemento e não como salário-base, incorporação irregular de gratificações e jornadas desproporcionais.
• Fragilidade jurídica e financeira da política do piso
A política salarial apresenta limitações impostas por decisões do STF, a partir de provocação das entidades patronais, e tem financiamento garantido apenas até 2027.
• Falhas e bloqueios nos repasses
Inconsistências no CNES, como CPFs ausentes, vínculos desatualizados ou sobrecarga de horas, geraram bloqueios nos repasses federais. Essas falhas, porém, conforme o Ministério da Saúde, não justificam o não pagamento do piso por parte dos empregadores.
• Desigualdades nos vínculos e estruturas de carreira
A heterogeneidade dos contratos (celetistas, estatutários, terceirizados) e a ausência de planos de carreira favorecem distorções nos repasses e dificultam a valorização equitativa dos profissionais.
• Precarização das condições de trabalho
Foram relatadas jornadas exaustivas, múltiplos vínculos, assédio moral, ausência de espaços adequados para descanso, violência física e simbólica, além de altos índices de adoecimento físico e mental (como burnout, ansiedade e depressão).

Participaram da Comissão Especial do Piso Nacional da Enfermagem, como titulares, os deputados Airton Artus (PDT), Cláudio Tatsch (PL), Delegado Zucco (Republicanos), Dimas Costa (PSD), Dr. Thiago Duarte (União), Frederico Antunes (PP), Miguel Rossetto (PT), Pedro Pereira (PSDB) e Stela Farias (PT), e como suplentes os deputados Aloísio Classmann (União), Luciano Silveira (MDB), Guilherme Pasin (PP), Marcus Vinicius (PP), Luiz Marenco (PDT), Halley Lino (PT), Sofia Cavedon (PT), Neri, o carteiro (PSDB), e Kelly Moraes (PL).