Governo Leite encaminha privatização da CEEE e manutenção de alíquotas do ICMS

Acompanhado de secretários, o governador Eduardo Leite se reuniu por videoconferência  com deputados estaduais e, à tarde, com líderes de entidades empresariais e jornalistas na segunda-feira.

Na primeira parte das agendas, participaram representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que está conduzindo, sob a supervisão do governo, os estudos para modelagem das privatizações. Nessa segunda, 16, foi detalhado o leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que será a primeira estatal privatizada pela atual gestão. O edital deve ser publicado no início de dezembro e o leilão está previsto para fevereiro do próximo ano.

“A CEEE-D tem um valor R$ 3,6 bilhões, mas tem uma série de passivos que o superam. Se não for privatizada, há razões para que seja aberto um processo de perda da concessão federal para prestação do serviço de energia, que é o maior ativo da companhia. Como a concessão é baseada em parâmetros e metas, aos quais a CEEE-D não consegue cumprir pela sua precariedade financeira, o caminho inevitável é a perda da concessão”, disse o governador.

“Por isso, a privatização é uma oportunidade não só de manter a concessão sem prejudicar os consumidores gaúchos, como de quitar os passivos da empresa, que teriam de ser assumidos pelo Estado, de fazer com que ela volte a pagar ICMS em dia, de preservar o patrimônio da CEEE-GT e ainda de fazer investimentos para melhorar o serviço no RS”, destacou Leite.

Segundo os estudos, a CEEE-D soma cerca de R$ 7 bilhões em passivos. Até junho de 2020, R$ 3,4 bilhões eram somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.

Na segunda etapa das reuniões, o foco foram as novas medidas de controle de gastos. Resultado do diálogo com entidades e parlamentares ao longo dos últimos meses, o conjunto de medidas visa dar continuidade ao processo de ajuste fiscal e evitar o colapso financeiro do Estado e das prefeituras, afetados com a queda de atividades decorrentes da pandemia e pela projeção de perda de R$ 2,8 bilhões no próximo exercício.

Parte delas, um total de 11 projetos, foi encaminhada na sexta-feira, 13, à Assembleia Legislativa, para que haja tempo hábil de votação antes do recesso parlamentar. Está prevista, por exemplo, a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS na gasolina, álcool, energia e telecomunicação por quatro anos e a redução da alíquota modal até atingir 17% em 2022.

“Tivemos, ao longo do ano, um contexto difícil para discutir uma reforma tributária. Mas partimos de um conjunto de medidas profundas e desenvolvemos uma nova versão que também tem foco no equilíbrio fiscal do Estado. Portanto, é menos abrangente em alterações, mas ainda é uma reforma consistente”, disse Leite.

“Não é uma mera prorrogação de alíquotas, em primeiro lugar, porque estamos propondo a prorrogação por quatro anos sobre as chamadas blue chips, mas a prorrogação da alíquota modal é por apenas um ano. Em 2022, cai para 17%. Só aí são cerca de R$ 500 milhões em ICMS. Além disso, estamos reduzindo as alíquotas para aquisições internas, de 18% para 12%, e acabando com a Difal (a alíquota de fronteira), também em janeiro do próximo ano. Isso ajuda no fluxo financeiro das empresas e, no conjunto com outros itens da proposta, ajuda muito para aumentar de todo o RS”, afirmou.

No projeto que foi encaminhado pelo governo à Assembleia, são mantidos pontos da Reforma Tributária RS, além da redução da alíquota para compras internas e o fim da Difal, a revisão do Simples Gaúcho, o estímulo à importação pelo RS, entre outras ações para simplificação e modernização da administração tributária e combate à sonegação e à informalidade.

Em relação ao IPVA, não há aumentos de alíquotas, mas passam, pelo projeto, a ser tributados veículos automotores fabricados há mais de 30 anos. Também está sendo retirada a isenção para veículos elétricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022 (abaixo, veja outras medidas do PL das questões tributárias).

Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, será apresentado em breve um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações que abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado. As propostas são decorrentes de sugestões apresentadas ao governo em diferentes instâncias, como nas viagens ao interior e nos debates sobre as alternativas para o déficit de R$ 8,1 bilhões, previsto para 2021.

“A responsabilidade que temos no presente é não sermos agentes do desequilíbrio e, sim, buscarmos equilibrar as contas do Estado. Tenho confiança no bom diálogo com as bancadas, que já mostraram muita responsabilidade ao longo do debate das privatizações, reformas administrativa e previdenciária, novo código do meio ambiente, entre outras. A Assembleia tem se mostrado consciente da importância dessas mudanças, e tenho toda razão para acreditar que também serão responsáveis na condução dessa nova reforma tributária”, esclareceu o governador durante coletiva de imprensa realizada após as reuniões.

Também em linha com a consolidação das reformas já aprovadas e atendendo a sugestões apresentadas em debates, o governo do Estado pede aos deputados estaduais que retomem o debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, que já tramita e que iguala as contribuições de militares às de servidores civis de todos os Poderes do Estado.

O projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%.

Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.045) seguem isentos. A medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares. Cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência.

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