Licitação do Transporte Urbano é entregue ao Tribunal de Contas do Estado

Na sexta-feira, o Procurador Geral do Município, advogado Robinson Zahn  e o Secretário de Administração Léo Ricardo Zahn, estiveram em Porto Alegre, onde  protocolaram o Processo Licitatório para Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo no Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. A entrega da documentação do TCE cumpre a Resolução 1111/2019 que determina que o Tribunal acompanhe, oriente e fiscalize os processos de concessões públicas.

No documento constam anexos que integram a fase interna do processo como audiências públicas, atas do Conselho Municipal do Transporte, estudos de viabilidade e projeto básico. O prazo de tramitação na área técnica é de 20 dias. a sequência, se existir necessidade, iniciam-se as adequações indicadas ao Município com reuniões técnicas para orientação. Após esta etapa e cumpridas as eventuais orientações, a Prefeitura de Cachoeira do Sul estará apta a publicar o edital de licitação.