Senado aprova pacote fiscal de Lula e CNM alerta para perdas bilionárias aos municípios
Projeto de ajuste fiscal aprovado nesta quinta-feira (12) prevê mudanças na Previdência, Saúde, Educação e repasses da Lei Kandir. Confederação Nacional de Municípios critica medidas e alerta para redução de recursos destinados às prefeituras.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar que estabelece medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa, anunciada na quarta-feira (11), provocou reação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que se posicionou contra o texto e pediu sua rejeição integral durante a tramitação no Congresso Nacional.
Para a entidade, embora o país precise de medidas para controlar os gastos públicos e garantir a sustentabilidade da economia, o ajuste não pode ocorrer às custas dos municípios, que já enfrentam dificuldades financeiras e são responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas.
Em manifestação assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a Confederação alerta que o projeto pode retirar bilhões de reais dos cofres públicos municipais nos próximos anos, comprometendo investimentos e a prestação de serviços essenciais à população.
Previdência pode perder mais de R$ 20 bilhões até 2030
Um dos pontos mais criticados envolve a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A proposta estabelece limites para essas despesas, o que, segundo a CNM, poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios. Mantida essa proporção, as perdas podem ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030.
Na avaliação da entidade, a medida compromete o acerto de contas entre os regimes previdenciários e pode agravar a situação financeira de municípios que dependem dessas compensações.
Saúde e Educação também podem ser afetadas
Outro ponto de preocupação envolve os recursos destinados à Saúde e à Educação.
O projeto prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias provenientes do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais.
Na prática, a mudança reduz o potencial de crescimento dos valores destinados às duas áreas, limitando os recursos que poderiam ser aplicados em serviços essenciais.
A CNM alerta que os efeitos poderão chegar diretamente às administrações municipais, responsáveis por grande parte dos atendimentos na saúde pública e pela manutenção da educação básica.
Lei Kandir: redução de R$ 12 bilhões nos repasses
A proposta também prevê mudanças nos repasses relacionados à Lei Kandir, que trata da compensação pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.
Pelo texto, as transferências anuais da União a estados e municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
A redução representa uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período, diminuindo ainda mais a capacidade financeira dos governos estaduais e municipais.
Prefeituras podem enfrentar situação ainda mais difícil em 2027
A preocupação da Confederação aumenta diante da perspectiva de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027.
Segundo a CNM, os municípios já enfrentam dificuldades para equilibrar as contas e manter serviços públicos com os recursos disponíveis. Uma nova redução nas receitas poderá comprometer investimentos, atendimentos e programas que chegam diretamente à população.
A entidade reconhece que o ajuste fiscal é importante para a sustentabilidade econômica do país, mas considera que as medidas escolhidas pelo governo acabam retirando recursos fundamentais das administrações locais.
A aprovação no Senado representa mais um passo na tramitação do pacote fiscal, enquanto a CNM mantém a pressão contra as medidas que considera prejudiciais às finanças municipais.
Em seu posicionamento, Paulo Ziulkoski reforçou o alerta: a opção adotada pelo governo retirará recursos fundamentais dos municípios, com consequências diretas para a vida da população.