Prefeitura de Novo Cabrais emite comunicado para empreendedores
A Prefeitura de Novo Cabrais orienta os empreendedores do município a se anteciparem às mudanças que entrarão em vigor a partir de 1º de novembro de 2026.
Empreendedores, especialmente das Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deixarão de utilizar o Sistema Municipal para emissão de notas fiscal e, de forma obrigatória, passarão a emitir as notas fiscais através do Emissor Nacional da NFS-e, seja pela aplicação WEB, seja por integração via API.
A mudança faz parte do processo de padronização nacional dos documentos fiscais decorrente da reforma tributária, que substituirá o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Prefeitura de Novo Cabrais recomenda aos empreendedores que não deixem a preparação para a última hora e busquem conhecer previamente o novo ambiente, evitando dificuldades no momento da emissão das notas fiscais.
Importante conferir os dados cadastrais e consultar os manuais, documentos técnicos e orientações oficiais disponibilizados pela Receita Federal e Comitê Gestor.
As empresas não optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo suas notas fiscais pelo Sistema Municipal. Outro procedimentos relacionados à apuração, declaração (DEISS) e geração das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também continuam válidas as obrigações e prazos previstos na legislação tributária municipal.
Mais informações, procure seu contador ou entre em contato com o setor Tributário da Prefeitura.
