Assembléia derruba veto do Governador e terminam com taxa de licenciamento de veículos
Na sessão desta terça-feira (25), o plenário do Parlamento gaúcho rejeitou o veto total do Poder Executivo a projeto que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Conforme o artigo 217 do Regimento Interno da ALRS, com a derrubada do veto, o projeto será enviado ao governador para promulgação. Caso a lei não seja promulgada pelo governador no prazo de 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se não o fizer em prazo igual, caberá ao 1º vice-presidente fazê-lo.
Veto Total
Com 38 votos contrários ao veto e nenhum a favor, foi derrubado o Veto Total 599 2023, que encaminha Veto Total, de iniciativa do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 599/2023, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. A matéria trancava a pauta de votações desde a última sexta-feira (21).
Aprovada por unanimidade (47 votos favoráveis) na sessão de 2 de junho, o PL 599 2023, de origem parlamentar, revoga a cobrança da Taxa de Serviços Diversos incidente sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O principal argumento para o projeto é que, desde 2019, o documento é digitalizado e, portanto, não haveria mais custo pelo Estado, mas a taxa, cujo valor é de R$ 114,09, segue sendo cobrada.
