REFIS/ISSQN foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Cachoeira
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, o Projeto de Lei, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026). A proposta recebeu 15 votos favoráveis.
O REFIS estabelece condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar sua situação fiscal. Atualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda registra R$ 22.130.905,37 em dívida ativa referente ao ISSQN.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o programa prevê diferentes modalidades de pagamento, com descontos sobre multas e juros. Para pagamento em cota única, haverá redução de 100% da multa de mora e 50% dos juros. Em duas parcelas, a redução será de 80% da multa e 40% dos juros. Já para pagamentos em três ou mais parcelas, serão concedidos descontos de 70% da multa e 30% dos juros.
Em todos os casos, as parcelas deverão ser quitadas até 29 de dezembro de 2026.
A iniciativa tem como objetivos ampliar a recuperação de créditos municipais, estimular o pagamento voluntário de tributos, reduzir a judicialização das cobranças e tornar mais eficiente a gestão da arrecadação tributária.
Além da recuperação dos créditos, a administração municipal destaca o possível impacto econômico da medida. Com a regularização das pendências, empresas poderão recuperar capacidade financeira, manter empregos e ampliar investimentos no município.
Agora o Projeto será sancionado pelo Prefeito Leandro Balardin, e entrará em vigor nos próximos dias.
