Executivo Municipal aguarda assinatura de urgência para votação do REFIS do ISSQN

O Executivo Municipal voltou a solicitar à Câmara de Vereadores a assinatura do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 57/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026). Esta é a terceira semana consecutiva em que a administração municipal pede a formalização da urgência para dar andamento à proposta.
O projeto foi protocolado pelo prefeito Leandro Balardin no dia 30 de julho e cria condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar sua situação fiscal. A iniciativa busca ampliar a recuperação de créditos municipais, estimular o pagamento voluntário de tributos, reduzir a judicialização e tornar mais eficiente a gestão da cobrança tributária.
Atualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda registra um passivo de R$ 22.130.905,37 em dívida ativa referente ao ISSQN. A maior parte desse montante está vinculada a empresas e empregadores do município.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o programa prevê diferentes modalidades de pagamento, com descontos sobre multas e juros.
“O pagamento poderá ser realizado em cota única, com redução de 100% da multa de mora e 50% dos juros, em duas parcelas, com redução de 80% da multa e 40% dos juros, ou em três ou mais parcelas, com redução de 70% da multa e 30% dos juros, desde que todas sejam quitadas até 29 de dezembro de 2026”, explica a secretária.
Além da recuperação dos créditos tributários, a proposta pretende fortalecer a economia local. Com a regularização das pendências, empresas poderão recuperar sua capacidade financeira, manter empregos e ampliar investimentos no município.
Para o prefeito Leandro Balardin, a aprovação do projeto é fundamental para garantir benefícios tanto aos contribuintes quanto ao município.
“A aprovação desta lei é crucial para a recuperação dos contribuintes e para a saúde financeira do município, beneficiando diretamente a comunidade e o setor produtivo local. É uma oportunidade de recomeço para muitos, permitindo que voltem a contribuir para o desenvolvimento econômico de Cachoeira do Sul”, destaca.
Importante – 7 Vereadores assinaram a urgência nas sessões de 07 e 14 de agosto:
Magaiver Dias, Ricardinho Machado, Alex da Farmácia, Juliana Spolidoro, Daniela Santos, Ana Luisa Gomes e Sérgio Quoos.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara de Vereadores, os contribuintes poderão aderir ao REFIS/ISSQN 2026 até 29 de dezembro deste ano.